STJ define tese sobre prescrição que afeta milhões de processos

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, em decisão proferida na sistemática de recursos repetitivos, ou seja, que deve ser seguida pelos tribunais e juízes de todo o país, fixou os termos de ocorrência da prescrição intercorrente em execuções fiscais. A decisão pode levar à extinção de, aproximadamente, 27 milhões de execuções fiscais que ficaram sem movimentação por mais de cinco anos.

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