STJ conclui julgamento de repetitivo sobre redirecionamento de dívida a sócios

Superior Tribunal de Justiça (STJ) firma posicionamento no sentido de que prazo prescricional para o redirecionamento de sócios em execução fiscal tem início no momento do ato irregular praticado pela empresa. A decisão é aplicável, inclusive, para os casos em que a dissolução irregular ocorreu após a citação da empresa.

A decisão foi proferida no Recurso Especial n.º REsp 1.201.993, o qual foi julgado pela sistemática de recursos repetitivos e serve de parâmetro para os demais casos semelhantes.

Leia mais, clicando aqui.